Conteúdos, notícias e análises sobre dívida ativa publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Resolução PGE nº 53/2025 disciplina a transação tributária paulista com uma fórmula que pontua garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. Especialistas apontam distorções: o método pode premiar ou punir contribuintes pela mera interação prévia com a dívida ativa, em vez de refletir a real pr
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Execuções fiscais movidas por conselhos profissionais concentram grande volume na Justiça Federal, mas enfrentam limitações processuais, custos e baixa efetividade; resoluções recentes e iniciativas de cooperação administrativa empurram a cobrança para meios extrajudiciais, com reflexos sobre prescrição, penhoras e ges
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O PLP 124/22 altera o CTN para disciplinar consultas, meios consensuais, arbitragem especial, prescrição, multas, processo administrativo e gestão da dívida ativa, buscando reduzir litígios e aumentar segurança jurídica, dependendo, porém, de regulamentação posterior.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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