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TRF-6 autoriza penhora dos direitos do devedor fiduciante em execução fiscal
Uma decisão recente do TRF da 6ª Região reforçou um entendimento que merece atenção das empresas e contribuintes em execução fiscal: embora o...
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Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante para garantir mais segurança jurídica em execuções fiscais. A Corte decidiu que o...
