Conteúdos, notícias e análises sobre Penhora publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos legais, reforçando a importância da garantia do juízo e da estratégia processual para empresas cobradas pelo Fisco.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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