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Créditos judiciais na transação tributária: falta de regulamentação pode limitar direito do contribuinte

Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.