Conteúdos, notícias e análises sobre compensação tributária publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, previsto na Lei 14.873/2024, permitindo atribuição ao ministro da Fazenda para fixar tetos graduais e aplicáveis a créditos acima de R$ 10 milhõe
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A 2ª Turma do STJ entendeu que a execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento é independente do procedimento administrativo de compensação do crédito principal, permitindo a imediata execução pelos advogados, com possibilidade de impugnação da Fazenda quanto a eventual excesso.
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O Plenário do STF formou maioria para validar limite gradual e mensal de compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões, previsto na Lei 14.873/2024. Decisão discute equilíbrio entre direitos do credor, regime de precatórios e competência legislativa e administrativa.
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A 1ª turma do STJ começou a julgar se a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre indébito tributário pode ser suspensa até a homologação, pela Receita Federal, da compensação administrativa feita pelo contribuinte.
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TRFs de todo o país têm anulado práticas da Receita que impediam a compensação de débitos com créditos judiciais de terceiros, determinando à União criação de mecanismos administrativos para viabilizar o 'encontro de contas' previsto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e o §11 do Art. 100.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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