Conteúdos, notícias e análises sobre NOTÍCIAS publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Quinta Turma do STJ entendeu que quem exerce função de “olheiro” ou “vigilante” durante a comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, por participação direta na negociação, e não apenas por colaboração como informante, informou o STJ Notícias.
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A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 para fixar, sob o rito dos repetitivos, a data-base para concessão de benefícios da execução penal em casos de prisão descontínua; o processo foi relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Fonte: STJ Notícias.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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