TRF6
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TRF-6 autoriza penhora dos direitos do devedor fiduciante em execução fiscal
Uma decisão recente do TRF da 6ª Região reforçou um entendimento que merece atenção das empresas e contribuintes em execução fiscal: embora o...
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TRF-6 decide que parcelamento posterior à penhora não garante desbloqueio automático de valores
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a adesão ao parcelamento tributário após a realização de penhora via SISBAJUD não...
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Fazenda sofre revés no TRF-6 após protestar CDA com crédito já garantido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou o cancelamento do protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao reconhecer que...
