recuperação fiscal
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Execução fiscal prescrita ainda na fase administrativa gera condenação da Fazenda em honorários
Uma recente decisão judicial reacendeu um tema extremamente relevante no contencioso tributário: a responsabilidade da Fazenda Pública pelo ajuizamento de execuções fiscais já...
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CAPAG na PGFN: O Fator Decisivo que Pode Reduzir (ou Aumentar) Milhões na Dívida Tributária
A discussão sobre Capacidade de Pagamento (CAPAG) ganhou protagonismo no cenário tributário brasileiro, especialmente após a consolidação da política de transação tributária no...
