decisão judicial
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STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
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Fazenda sofre revés no TRF-6 após protestar CDA com crédito já garantido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou o cancelamento do protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao reconhecer que...
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Citação irregular e demora processual levam Justiça a extinguir cobrança de R$ 846 mil
A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal extinguiu uma execução fiscal superior a R$ 846 mil após reconhecer duas falhas determinantes...
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STJ DEFINE LIMITE IMPORTANTE: FALÊNCIA NÃO APAGA VENDA FEITA EM FRAUDE À EXECUÇÃO
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe forte impacto para execuções fiscais, recuperações judiciais e processos falimentares em...
