O Projeto de Lei 4424/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe garantir aposentadoria integral e paridade de benefícios para policiais e bombeiros militares em todo o país.
Principais mudanças propostas
A proposição assegura que os profissionais da segurança pública militar recebam aposentadoria equivalente ao salário que tinham quando estavam em serviço ativo. Além disso, estabelece paridade para que benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos se estendam automaticamente aos aposentados.
O texto acrescenta essas garantias à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece prazo de 180 dias para que os estados implementem as mudanças.
Justificativa do autor
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva, os policiais e bombeiros militares “enfrentam inúmeros desafios em sua missão como ausência de equipamentos modernos, baixa remuneração e desvalorização”. O parlamentar destaca que o projeto visa valorizar a categoria, reconhecendo a necessidade de resposta imediata aos profissionais que dedicam suas carreiras à segurança pública e ao resgate emergencial.
Regras atuais
Atualmente, a legislação estabelece que a remuneração na inatividade pode ser integral apenas com 35 anos de serviço (mínimo de 30 anos de atividade militar) ou proporcional, baseada em quotas conforme os anos trabalhados para quem não atingir o tempo mínimo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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