Para especialistas, única saída do Brasil no impasse sobre embaixadora é a negociação

As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitadas, segundo especialistas em Direito Internacional consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles entendem que o melhor a fazer é buscar um acordo bilateral para resolver o impasse.

Apesar da revogação do visto, o Brasil decidiu manter Maria Luiza Viotti em Washington, e ela continua exercendo suas funções diplomáticas legalmente.

Após ser anunciada nesta terça-feira (4/8) como uma retaliação à demora para a aprovação diplomática do indicado pelo presidente Donald Trump para assumir a embaixada dos EUA no Brasil, a revogação do visto foi repudiada pelo governo brasileiro, que entende que os americanos cometeram uma violação à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Isso porque o nome do escolhido por Trump só poderia ser tornado público após a anuência do país anfitrião, segundo o artigo 4 da convenção.

Embora sejam signatários da convenção, os EUA retiraram a assinatura de um protocolo sobre resolução de disputas em outubro de 2018. A medida foi adotada após a mudança do prédio consular em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, entrando em colisão com o consenso diplomático internacional de que o status de Jerusalém só poderia ser definido após acordo de paz com os palestinos.

Na prática, a retirada da assinatura evita a jurisdição da Corte Internacional de Justiça em episódios diplomáticos envolvendo os EUA, segundo os especialistas entrevistados pela ConJur.

“É uma blindagem. E, para resolver o impasse envolvendo a embaixadora, o Brasil precisa negociar diretamente com os Estados Unidos em busca de uma solução por meios diplomáticos”, diz Rafael Braga da Silva, especialista em Direito Penal Internacional e Crimes Transnacionais.

“Os EUA têm a prerrogativa de revogar o visto com base na sua soberania e no interesse nacional. Não vejo muitas alternativas ao Brasil. A resolução do problema vai depender de uma negociação diplomática”, concorda Carlos Alberto Vilela Sampaio, doutor e mestre em Direito Internacional e Comparado pela Universidade de São Paulo (USP).

No entendimento de Thiago Aguiar de Pádua, doutor em Direito e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), “em uma perspectiva constitucional, os EUA vêm paulatinamente sendo avesso a medidas multilaterais. E agora adota uma postura que foge à sua tradição diplomática. Essa escalada de tensão não é benéfica para nenhum dos dois países.”

“Não vejo violação nas relações diplomáticas. A única alternativa ao Brasil é apresentar uma reclamação jurídica formal aos EUA, dizendo que houve violação da Convenção de Viena. O cenário mais provável é o de tensionamento diplomático”, projeta Lucas Carlos Lima, professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Caso as negociações com os EUA não avancem, Lima diz que é possível o acionamento dos chamados bons ofícios da Organização das Nações Unidas (ONU), ações diplomáticas neutras em diálogos reservados para aproximar países em conflito. 

Possíveis violações

Lucas Lima diz que há outras duas possíveis violações dos EUA à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, além do artigo 4, mencionado pelo governo brasileiro. O advogado cita o artigo 22, que indica os locais de uma missão diplomática como invioláveis, sem permissão de entrada de agentes do país anfitrião, e o artigo 29, que garante o respeito ao agente diplomático.

“São possíveis violações dos EUA. Mas são questões que precisam ser analisadas e que precisam de uma interpretação jurídica. O importante é que há um debate em andamento. O Brasil está agindo dentro da normalidade diplomática.”

O especialista observa que a medida atingiu uma embaixadora apontada como uma das principais articuladoras na relação entre os dois países. “E esse ato parece desconsiderar esse papel, o que agrava ainda mais a situação”, complementa. 

Segundo Lima, os EUA poderiam ter usado um dispositivo que trata um representante diplomático como persona non grata, mas “optaram por outro caminho para demonstrar o seu descontentamento com o Brasil em aceitar o embaixador indicado por Trump. Aí, adotaram essa medida, que não é comum e é completamente sem precedentes nas relações diplomáticas entre os dois países. Mas é como o governo Trump tem agido no cenário internacional ao tomar decisões não condizentes com ações consolidadas na política externa. São novas formas de realizar pressões em países com os quais os EUA têm discordância”.

Soberania em risco

Rafael Braga da Silva afirma que a revogação do visto da embaixadora é uma medida para exercer pressão política sobre o Brasil. No mês passado, o governo brasileiro negou visto a dois funcionários dos EUA que pretendiam conversar com autoridades eleitorais. “É possível que o Brasil esteja sofrendo tentativa de intervenção política.”

Thiago Pádua observa que as relações diplomáticas dos EUA são marcadas por uma perspectiva de força, em detrimento do diálogo. “Até chegarmos a esse episódio de tentativa de chantagem diplomática com exposição da não chancela imediata do diplomata indicado por Trump. Mas a ação do governo brasileiro foi acertada porque o Brasil é um país soberano.”

O advogado diz ver um cenário preocupante, com possibilidade de uma escalada na pressão ao Brasil. “É um momento de redesenho geopolítico, com características de mudança econômica no xadrez mundial. E essa medida dificulta a busca por uma relação consensual que passe pelas tratativas de diálogo tradicionais na diplomacia. Por isso, é importante que o Brasil não abra mão da sua soberania.”

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Fonte: CONJUR