Conteúdos, notícias e análises sobre Meio Ambiente publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Imposto Seletivo tem finalidade sanitária e ambiental, não arrecadatória. Seu sucesso implica redução da base tributável; aumento da arrecadação indica desalinhamento entre objetivo e efeito. Lei complementar prevê avaliações quinquenais e mecanismos de correção, mas há tensão com interesses subnacionais.
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A reforma tributária reconheceu o meio ambiente no sistema tributário e criou o Imposto Seletivo, mas sacolas plásticas de uso único não foram incluídas nas categorias previstas em lei complementar. A inclusão exigiria alteração legislativa, critérios objetivos e salvaguardas contra efeitos regressivos.
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