Conteúdos, notícias e análises sobre Meio Ambiente publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Dario Durigan pretende submeter ao Congresso Nacional um acordo sobre o Imposto Seletivo, ainda sem alíquota definida, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A iniciativa ganha força após as eleições e traz desafios jurídicos e econômicos.
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A extinção gradual do ICMS e de seus benefícios fiscais, prevista na reforma do consumo (EC 132/23), impõe nova lógica de neutralidade tributária via o IBS e pode alterar a localização de empresas de comércio eletrônico, atacado e distribuição, com impactos logísticos e ambientais.
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O Imposto Seletivo tem finalidade sanitária e ambiental, não arrecadatória. Seu sucesso implica redução da base tributável; aumento da arrecadação indica desalinhamento entre objetivo e efeito. Lei complementar prevê avaliações quinquenais e mecanismos de correção, mas há tensão com interesses subnacionais.
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A reforma tributária reconheceu o meio ambiente no sistema tributário e criou o Imposto Seletivo, mas sacolas plásticas de uso único não foram incluídas nas categorias previstas em lei complementar. A inclusão exigiria alteração legislativa, critérios objetivos e salvaguardas contra efeitos regressivos.
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