Conteúdos, notícias e análises sobre TJSP publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
← Ver todas as matérias
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide ITBI sobre bens transmitidos integralmente para formar capital social, mesmo quando há diferença entre valor histórico e valor de mercado, desde que a atividade da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
LER MATÉRIA COMPLETA →