suspensão da exigibilidade do crédito

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Débitos com Exigibilidade Suspensa Não Caracterizam Devedor Contumaz: O Alerta Técnico da LC 225/2026

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026, somada à regulamentação promovida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, elevou o nível de...