regulamentação tributária
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Regulamentos do IBS e CBS inauguram nova fase da Reforma Tributária e acendem alerta nas empresas
A Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto legislativo e entrou oficialmente em sua fase operacional. A publicação dos regulamentos do IBS...
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Regulamento da CBS e do IBS gera insegurança jurídica e preocupa contribuintes
A regulamentação da reforma tributária do consumo, com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, deveria representar um...
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PGFN e Receita avançam em regulamentação da lei do devedor contumaz e preparam norma conjunta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que pretende concluir, até o fim deste mês, a regulamentação da lei que trata do chamado...
