protesto de CDA
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Justiça Federal cancela protesto de taxa de ocupação em terreno de marinha e reforça limites da cobrança pela União
Uma recente decisão da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) trouxe importante precedente para ocupantes de terrenos de marinha ao determinar o cancelamento do...
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Fazenda sofre revés no TRF-6 após protestar CDA com crédito já garantido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou o cancelamento do protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao reconhecer que...
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RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SELO FISCAL PARA FORÇAR PAGAMENTO DE TRIBUTO, DECIDE JUSTIÇA
Uma decisão recente reforçou um limite essencial ao poder de cobrança do Fisco: a Receita não pode reter selo fiscal, autorização ou instrumento...
