Leis
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Lula restabelece multas a bolsonaristas que bloquearam rodovias em 2022
A anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o...
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Técnica legislativa como instrumento de segurança jurídica na administração pública
A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da...
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O futuro da Lei do Bem: manutenção do incentivo e conformidade
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro líquido, na...
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STF e luta antimanicomial: Resolução CNJ nº 487, Tema 698 e limites do consequencialismo administrativo
Ao lado da atual discussão sobre a redução da maioridade penal, poucos debates jurídicos são tão relevantes na atualidade quanto a implementação da...
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Os 20 anos da Lei Maria da Penha em tempos de ginecropolítica
Mundo ideal É difícil para um homem escrever sobre misoginia. É impossível o homem não ser machista, mas isso não o impede de...
