gestão de passivo fiscal
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STJ DEFINE LIMITE IMPORTANTE: FALÊNCIA NÃO APAGA VENDA FEITA EM FRAUDE À EXECUÇÃO
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe forte impacto para execuções fiscais, recuperações judiciais e processos falimentares em...
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Execução fiscal de pequeno valor não pode ser extinta quando há parcelamento ativo
Uma recente decisão judicial trouxe importante esclarecimento no âmbito do contencioso tributário: a execução fiscal, ainda que de baixo valor, não pode ser...
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PGFN regulamenta pedido de falência de grandes devedores e acende alerta máximo para empresas com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de março de 2026, criando um novo capítulo na Portaria...
