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Devedor contumaz passa a enfrentar bloqueio legal para recuperação judicial e transações tributárias

Uma nova legislação federal trouxe mudanças relevantes no tratamento dado aos chamados devedores contumazes, criando restrições significativas para empresas que reiteradamente deixam de...

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STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS

O Supremo Tribunal Federal interrompeu a análise da liminar que adiou os efeitos da nova tributação sobre dividendos. O pedido de suspensão foi...