descontos PGFN
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Adesão à nova transação tributária da PGFN vai até 30 de setembro de 2026
Empresas e contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União ganharam uma nova oportunidade de regularização fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
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STJ Decide que Valor Bloqueado Antes da Transação Tributária Deve Abater Dívida Sem Aplicação de Descontos
O Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) proferiu uma decisão de grande impacto para empresas e contribuintes que negociam débitos tributários...
