restituição tributária

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Repetição de indébito em tributos indiretos e o artigo 166 do CTN seguem no centro das discussões tributárias

A repetição de indébito tributário em tributos indiretos permanece como um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Tributário brasileiro. O principal...

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BONS CONTRIBUINTES PASSAM A TER MAIS BENEFÍCIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL: O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA AS EMPRESAS

A Receita Federal deu um passo relevante na modernização do relacionamento com o contribuinte ao anunciar a ampliação de benefícios para empresas classificadas...