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Responsabilidade Tributária

Conteúdos, notícias e análises sobre Responsabilidade Tributária publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.

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NOTÍCIAS · 10/08/2026

TJ-SP afasta cobrança de IPTU contra credora fiduciária e reforça limites da responsabilidade tributária

Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.

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NOTÍCIAS · 07/08/2026

Governo amplia ofensiva contra devedores contumazes e aumenta atenção sobre patrimônio de sócios e administradores

Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.

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