repetição de indébito
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Repetição de indébito em tributos indiretos e o artigo 166 do CTN seguem no centro das discussões tributárias
A repetição de indébito tributário em tributos indiretos permanece como um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Tributário brasileiro. O principal...
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STJ Vai Definir Se Compensação Tributária Precisa Ser Concluída em Até 5 Anos
Uma importante discussão tributária chegou ao Superior Tribunal de Justiça e pode impactar diretamente milhares de empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente...
