#gestaotributaria
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Devedor contumaz e Simples Nacional: sua empresa pode ser enquadrada?
A publicação da Lei Complementar nº 225/2026 inaugurou um novo capítulo na relação entre Fisco e contribuintes ao estabelecer critérios objetivos para a...
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Inaplicabilidade da extinção de punibilidade ao devedor contumaz — nova realidade penal tributária
Com a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma...
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Sonegação de R$ 4 milhões rende condenação a empresário gaúcho
Um empresário de Porto Alegre foi condenado pela Justiça Federal a três anos e nove meses de reclusão por sonegar mais de R$...
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Receita adota em 2026 perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes, aponta Barreirinhas Segundo o secretário, será uma mudança definitiva, abandonando...
