execução fiscal extinta
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TJPE extingue dezenas de execuções fiscais contra empresas por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho...
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STJ vai decidir sobre honorários em execução fiscal paga antes da citação: entenda os impactos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em pauta uma das discussões mais relevantes do contencioso tributário atual: a possibilidade de cobrança de...
