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TRF-3 confirma cobrança de IRPF e reconhece fraude fiscal em uso indevido de Sociedade em Conta de Participação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após concluir que uma suposta...

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Abertura de novo CNPJ por empresa executada pode indicar blindagem patrimonial, aponta decisão judicial

Uma recente decisão judicial trouxe novamente ao debate um tema sensível no direito empresarial e tributário: a abertura de novos CNPJs por empresas...