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STJ decide que certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para homologação de partilha
A existência de débitos tributários não impede, por si só, a homologação de uma partilha quando o contribuinte apresenta Certidão Positiva de Débitos...
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TJSC decide que herdeiro não responde automaticamente por dívida fiscal após morte do contribuinte
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou entendimento relevante no âmbito das execuções fiscais ao decidir que herdeiros não podem ser...
