Conteúdos, notícias e análises sobre CTN publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Sancionada em 4/9/2026, a LC 236/26 atualiza o CTN: estabelece limites e critérios para multas, amplia autorregularização e programas de conformidade, incorpora arbitragem e mediação, uniformiza processos administrativos e define regras para fiscalização, com vetos parciais pelo Executivo.
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A sanção da Lei Complementar nº 236/2026 com veto integral aos parágrafos do artigo 205 do CTN deixou sem efeito regras que buscavam prazo máximo de emissão e validade uniforme (180 dias) das certidões de regularidade fiscal, preservando fragmentação e ônus para empresas.
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A LC 236/26 altera o Código Tributário Nacional, fixando parâmetros para sanções, reduzindo penalidades em hipóteses de regularização, instituindo normas gerais do processo administrativo fiscal e incorporando mediação, transação e arbitragem especial tributária. Entrou em vigor com 14 vetos presidenciais.
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Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que altera o Código Tributário Nacional ao estabelecer limites a multas, incentivar acordos e vincular precedentes dos tribunais superiores ao processo administrativo fiscal.
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O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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