Contencioso Tributário
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PGFN e Receita avançam em regulamentação da lei do devedor contumaz e preparam norma conjunta
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que pretende concluir, até o fim deste mês, a regulamentação da lei que trata do chamado...
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Redução de Incentivos Fiscais e Controvérsias Tributárias: Impactos da Lei Complementar nº 224/2025
A recente promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes no cenário tributário brasileiro, especialmente no que se refere à redução de...
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O Supremo Tribunal Federal deve retomar, no mês de maio, o julgamento que discute a validade de uma liminar relacionada à distribuição de dividendos.
O caso envolve uma decisão provisória que impacta diretamente empresas e acionistas ao tratar dos limites e condições para pagamento de lucros enquanto...
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NOVA LEI DOS DEVEDORES CONTUMAZES: O CAMPO DE BATALHA SERÁ O JUDICIÁRIO
A recente legislação voltada ao combate dos chamados “devedores contumazes” inaugura um novo capítulo no Direito Tributário brasileiro. O objetivo declarado é claro:...
