alienação fiduciária

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CNJ restaurou força do instrumento particular na alienação fiduciária

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou uma controvérsia que, desde 2024, perturbava o mercado imobiliário desde 2024 com mais custos e burocracia...

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TRF-6 autoriza penhora dos direitos do devedor fiduciante em execução fiscal

Uma decisão recente do TRF da 6ª Região reforçou um entendimento que merece atenção das empresas e contribuintes em execução fiscal: embora o...