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Procuradores e juízes querem entrar na divisão de bens apreendidos por lavagem
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para...
Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa
No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo...
CFC recebe inscrições de exame para habilitar perito e auditor contábil
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o próximo dia 12 para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica...
Falência do devedor não restitui bem vendido em fraude à execução
A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue...
Prevenção: o maior Habeas Corpus é aquele que nunca precisou ser impetrado
Há alguns anos, ao escrever o livro Negócios na Sociedade Complexa e Contingente: a Autopoiese Luhmanniana como Base Epistemológica do Direito Preventivo [1],...
Plataforma tem o direito de anular aposta feita durante análise de pênalti pelo VAR
O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas...
STJ julgará se execução de sentença coletiva pode ocorrer no domicílio do substituto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade “de ajuizamento de cumprimento e liquidação...
Voto divergente do ministro Zanin na ADC 87 dá ao STF chance de se redimir
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin deu um fôlego constitucional aos povos indígenas, à Constituição e ao já escasso orçamento...
Invasão a grupo anti-Bolsonaro no Facebook não foi abuso de poder, decide TSE
Não há provas de que o ataque hacker a um grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha presidencial de 2018 tenha comprometido a...
CNJ restaurou força do instrumento particular na alienação fiduciária
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou uma controvérsia que, desde 2024, perturbava o mercado imobiliário desde 2024 com mais custos e burocracia...
