STJ decide que ICMS incidente sobre TUSD/TUST não gera direito à restituição
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modulação dos efeitos de decisões favoráveis não autoriza a restituição do ICMS cobrado sobre TUSD/TUST. A decisão limita pedidos de devolução e traz impactos práticos para empresas e contribuintes do setor elétrico.
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