Reforma Tributária do Consumo: desafios para a redução da judicialização no Brasil
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criam o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, buscando simplificar o sistema tributário. Analisamos se essas mudanças podem diminuir a litigiosidade ou apenas transformar os conflitos.
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