Novos tetos das multas tributárias: efeito retroativo e impactos nos processos pendentes
Lei Complementar nº 236, publicada em setembro de 2026, fixa limites nacionais para multas tributárias e pode reduzir penalidades de autos de infração ainda não julgados. Entenda a retroatividade benigna, a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de SP e as consequências para contribuintes e empresas.
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