STF reafirma igualdade e derruba limitação que excluía autistas e pessoas com deficiência intelectual de alíquota zero
Por decisão unânime em 3 de agosto nas ADIns 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/25 que restringiam a alíquota zero na compra de veículos a classificações como 'severa ou profunda' e níveis de suporte moderado ou grave, ampliando a proteção jurídica e reforçando o modelo biopsicossocial da
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