Por que chamar a Emenda 132/2023 de “reforma tributária” é um equívoco
A Emenda 132/2023 atua no regime de transição da reforma tributária; o que já está em vigor são as mudanças constitucionais que a viabilizaram. Entenda as distinções jurídicas, os impactos práticos e os pontos de atenção para contribuintes, entes federativos e operadores do direito.
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