IBS e CBS na base do ICMS: incertezas da transição e riscos de ampliação do contencioso tributário
A fase de transição da reforma do consumo abriu debate sobre se valores destacados a título de IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS. Estados adotam entendimentos distintos; a controvérsia envolve princípios da neutralidade, sistemática do novo modelo e potenciais impactos econômicos e jurídicos.
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