STJ estabelece que execução fiscal só pode ser redirecionada a herdeiros se devedor foi citado em vida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento de execução fiscal para espólio ou sucessores depende da citação do devedor nos autos antes do falecimento, delimitando responsabilidade e afetando procedimentos de cobrança tributária e planejamento sucessório.
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