Justiça bloqueia aumento de 10% nos percentuais do lucro presumido para IRPJ e CSLL de escritórios de advocacia
Juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a elevação de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados, reconhecendo o lucro presumido como regime simplificado e não benefício fiscal, e garantindo segurança jurídica, isonomia e capacidade contributiva.
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