Conteúdos, notícias e análises sobre São Paulo publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspende a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir da exigibilidade desses tributos, aplicando-se enquanto perdurar a coexistência tributária.
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A inclusão do IBS e da CBS na cadeia de serviços notariais e registrais pode onerar atos praticados em cartórios, com efeitos econômicos e jurídicos relevantes. Para São Paulo, a alternativa sugerida não é a isenção, mas recompor receitas por meio do orçamento estadual.
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Secretário de Fazenda alerta que reforma tributária pode cortar arrecadação municipal em São Paulo em até 2/3 sobre ISS e cota-parte do ICMS; municípios deverão buscar outras bases de receita, aponta estudo que considerou esses dois tributos.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o município cobrar ISS começa no mês do fato gerador, mesmo havendo recolhimento parcial pelo contribuinte.
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A operação deflagrada nesta sexta interditou postos clandestinos na capital paulista e tornará inaptos 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais, bloqueando contas e a emissão de documentos fiscais para coibir fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor.
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Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos da lei paulista 13.296/08 que permitiam cobrança de IPVA sobre veículo usado já registrado e tributado em outro Estado, por risco de dupla tributação; corte também limita hipóteses de responsabilização de gestores e confirma regra sobre sede/domicílio tributário.
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