Lei 12.234/10 e a prescrição nos crimes tributários: conflito entre consumo e tempo da conduta
A Lei 12.234/10 proibiu a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia. Em crimes tributários, onde a consumação depende do lançamento definitivo do crédito, o STJ tem aplicado a nova regra mesmo para condutas anteriores à lei, gerando intenso debate jurídico.
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