STF confirma prazo de 10 anos para restituição de tributos na conta de energia após exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o prazo para devolução de tributos cobrados indevidamente na conta de energia elétrica é de 10 anos, decisão decorrente da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Entenda o contexto, a fundamentação jurídica e os impactos práticos da medida.
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