IBS e CBS: Estado admite falhas sistêmicas, enquanto contribuintes continuam suscetíveis a penalidades
O Estado suspendeu validações dos novos tributos por imaturidade do sistema, mas a legislação mantém a responsabilização do contribuinte, podendo configurar infração mesmo quando o erro for involuntário. Especialistas destacam riscos práticos, lacunas jurídicas e cuidados imediatos.
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