Sacolas plásticas de uso único ficam fora do Imposto Seletivo: lacuna e desafios jurídicos e ambientais
A reforma tributária reconheceu o meio ambiente no sistema tributário e criou o Imposto Seletivo, mas sacolas plásticas de uso único não foram incluídas nas categorias previstas em lei complementar. A inclusão exigiria alteração legislativa, critérios objetivos e salvaguardas contra efeitos regressivos.
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