Conteúdos, notícias e análises sobre repercussão geral publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Supremo Tribunal Federal decide, em repercussão geral, excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, alterando a forma de apuração desses tributos e impactando toda a administração fiscal nacional.
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O STF retomou o julgamento do RE 1.479.774, sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada (Tema 1.309). Relator votou pela exclusão; ministro Alexandre de Moraes divergiu.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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