CBIOs e a lacuna tributária que a reforma não solucionou
A jurisprudência e a reforma tributária deixaram sem resposta o tratamento fiscal dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Divergências entre tribunais, decisões em primeira instância e o silêncio da LC 214/2025 criam insegurança jurídica e risco de bitributação sobre instrumento voltado à transição energética.
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