regulamento

Mudança na tributação de doações no IBS e na CBS: condição do crédito e novas obrigações fiscais

Com as alterações introduzidas pela LC 214/25 e sua modificação posterior, a doação de bens passou a ser examinada pela existência de crédito apropriado na entrada; regulamentos passaram a exigir documento fiscal e delimitar regimes para diferentes hipóteses, incluindo entregas a sócios e partes relacionadas.