Conteúdos, notícias e análises sobre Regulamentação publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Receita Federal e MPF deflagraram operação para apurar sonegação, evasão de divisas e lavagem envolvendo atividades de apostas esportivas. Lançamentos tributários estimados em R$ 300 milhões podem aumentar conforme novas evidências; plataforma segue em operação e é alvo de processos administrativos.
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Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS isenta nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos para o IBS e a CBS até 31/12/2028; medida não alcança optantes pelo regime regular.
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Administração propõe regulamentação para institucionalizar taxa de US$ 103.265 sobre novos vistos H-1B; medida, inicialmente temporária e bloqueada na Justiça, enfrenta ações judiciais e pode alterar custo e dinâmica do recrutamento internacional nos EUA.
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A resolução do CGSN fixou janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para que empresas do Simples Nacional retirem IBS e CBS do DAS, com cancelamento possível até o fim de novembro; a omissão, porém, torna-se irreversível para o primeiro semestre de 2027, criando assimetrias e incentivos defensivos.
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Artigo do Consultor Jurídico analisa impactos da proposta de reforma tributária sobre o setor hoteleiro e o estado da arte da regulamentação aplicável aos hotéis. Matéria reescreve e organiza as informações com foco jurídico e referências à fonte original.
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