STJ autoriza pedido de falência pela Fazenda Pública; falta de regulação local e critérios técnicos acendem alerta entre tributaristas
Decisão da 3ª Turma do STJ e portaria federal que disciplinou pedidos de falência pela Fazenda Nacional abrem espaço para maior atuação do Fisco, mas carecem de regulação uniforme em Estados e municípios; especialistas destacam critérios, riscos de uso excessivo e impactos práticos.
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