Fato gerador do IBS/CBS: o descompasso entre fornecimento e pagamento e seus efeitos práticos
Dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 deslocam o marco temporal do fato gerador para o pagamento em certas hipóteses, criando tensões entre emissão do documento fiscal, exigibilidade tributária e segurança jurídica. Especialistas defendem interpretação em regime de caixa e ajustes normativos e contratuais.
LER MATÉRIA COMPLETA →