STF aprecia ADI sobre ‘parcela ínfima’ do Refis: limites da interpretação e regime de amortização em jogo
O Supremo analisa a ADI que discute a exclusão de contribuintes do Refis com base na chamada ‘tese das parcelas ínfimas’. Em debate estão os limites da interpretação legislativa, a legalidade tributária e o regime de imputação proporcional que assegura amortização do principal.
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